| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 711 dias, 16 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/11/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 22/11/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 60, de 29 de novembro de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição 517 de 01/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/11/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 29/11/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 29/11/2023. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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