Data de apresentação 23/06/2023 18:50:00
 N° Processo 288/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 64635
 Ementa

"Altera dispositivo no art. 78-A da Lei Complementar nº34, de 25 de maio de 2011, que dispôs sobre o estatuto dos Servidores Públicos de Santana de Parnaíba/SP."

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação