| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 963 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/04/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 20/04/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 52, de 22 de março de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 480B 22/03/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2023 |
Fase: Lido e Aprovado |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 22/03/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo de Lei encaminhado dia 22/03/2023. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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