| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1068 dias, 15 horas, 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/01/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/01/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.162, de 08 de dezembro de 2022, publicada na Imprensa Oficial - edição 467 - 09/12/2022 e, republicada na edição 472 - 20/01/2022, vez que a publicação saiu com incorreções na página 07 na publicação da edição 467.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 07/12/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 07/12/2022. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/08/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 10/08/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 09/08/2023. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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