Data de apresentação 03/12/2021 16:09:00
 N° Processo 3826/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 51445
 Ementa

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.028, de 22 de setembro de 2021, que dispôs sobre a criação dos benefícios eventuais denominados auxílio aluguel, apoio permanência e apoio moradia destinados às pessoas em vulnerabilidade social.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação