| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1666 dias, 17 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/06/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PLC foi lido e aprovado em primeira discussão, por força do Requerimento de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/06/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 23/06/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 24/06/2021. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2021 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/08/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 44, de 24 de junho de 2021, publicada na Imprensa Oficial - ed. 391, de 25/06/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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