| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1641 dias, 13 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/05/2021 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 13/05/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer das Comissões.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/09/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda 2ª votação e discussão.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2021 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:IMPRENSA OFICIAL |
| Envio: 22/09/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado o Decreto Legislativo 5/2021 para publicação em 22/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/09/2021 |
Fase: Publicação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 29/09/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Decreto Legislativo nº 5/2021, publicado na Imprensa Oficial - edição 404 de 24/09/2021.
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Documento(s) da tramitação:
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