| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 1787 dias, 14 horas, 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2020 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 18/12/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL foi lido e aprovado em única discussão, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo encaminhado dia 18/12/2020. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2021 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/01/2021 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 3.938, de 18 de dezembro de 2020, publicada na Imprensa Oficial edição nº 366 - 30/12/2020
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Documento(s) da tramitação:
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