Data de apresentação 11/12/2020 11:45:00
 N° Processo 6771/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 43430
 Ementa

Estabelece prioridade de matrícula e garante a transferência de matrícula na rede pública de ensino do Município de Santana de Parnaíba, para crianças e adolescentes vítimas ou filhos de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação