\"Altera e extingue cargos, altera os Anexos de I a VIII previstos na Lei Complementar nº 028, de 15 de agosto de 2003 e revoga a Lei Complementar nº 032, de 22 de março de 2007.\"\r\nRefere-se à alteração, criação e extinção de cargos bem como readequação de vencimentos quadro de servidores da Caixa de Previdência.
PODER EXECUTIVO;
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