| Recebimento: 08/07/2026 10:48:16 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2026 14:30:18 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/07/2026 10:47:51 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 5 dias, 20 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.514, de 01 de julho de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 651 de 03/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 170/2026 - Lei
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| Recebimento: 01/07/2026 09:46:48 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/07/2026 14:29:59 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 43 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 189/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 01/07/2026 09:12:23 |
Fase: Votar (Única) - Urgência Especial |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 01/07/2026 09:18:52 |
Ação: Enviar para Autógrafo
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação na 20ª Sessão Ordinária do dia 30 de junho de 2026, por força da aprovação do Requerimento de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 213/2026 - Votação
Relatório de Votação 214/2026 - Votação
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| Recebimento: 26/06/2026 16:48:38 |
Fase: Votação de Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 26/06/2026 16:48:59 |
Ação: Votar (Única)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 16:22:42 |
Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial |
Setor:Gabinete Vereadora Enfermeira Nelci |
| Envio: 26/06/2026 16:46:46 |
Ação: Encaminhar para Votação de Urgência Especial
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Tempo gasto: 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 16:20:32 |
Fase: Nomear Relator da Urgência Especial |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/06/2026 16:21:25 |
Ação: Nomeado
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Complemento da Ação: Encaminho para parecer do relator especial.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 16:04:02 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 26/06/2026 16:04:23 |
Ação: Urgência Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 11:28:26 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/06/2026 16:18:45 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 1 dia, 4 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 09:07:54 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 22/06/2026 09:08:04 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 08:17:51 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 22/06/2026 08:17:51 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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