| Recebimento: 23/06/2026 16:22:19 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/06/2026 10:21:47 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/06/2026 16:18:40 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 5 dias, 5 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.508, de 17 de junho de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 649 de 19/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 164/2026 - Lei
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| Recebimento: 17/06/2026 09:49:48 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/06/2026 10:18:58 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 1 dia, 29 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 17 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 182/2026 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 17/06/2026 09:17:46 |
Fase: Votar (Única) |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 17/06/2026 09:37:22 |
Ação: Enviar para Autógrafo
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em única discussão e votação na 18ª Sessão Ordinária do dia 16/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Relatório de Votação 207/2026 - votação
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| Recebimento: 12/06/2026 11:55:57 |
Fase: Projeto Aguardando Inclusão na Ordem do Dia |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/06/2026 13:55:27 |
Ação: Votação Única
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 15:00:43 |
Fase: Encaminhar Para Comissões |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/06/2026 15:00:59 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminho para Parecer da Comissão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2026 08:56:10 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 10/06/2026 09:04:07 |
Ação: Sem Urgência Especial
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Certifico que o Projeto foi lido na 17ª sessão ordinária de 9 de junho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 08:31:15 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 08/06/2026 08:35:04 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 16:25:59 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 03/06/2026 16:26:29 |
Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 16:03:52 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Poder Executivo |
| Envio: 03/06/2026 16:03:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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