PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Santana de Parnaíba

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PROJETO DE LEI 117/2026

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Data de apresentação 27/03/2026 13:43:51

N° Processo 3889/2026

N° Protocolo 4010/2026

ID 101779

Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 3.695, de 24 de maio de 2018 que dispõe sobre a instituição do Adicional pelo Regime Especial de Trabalho de Proteção Municipal Preventiva - RETPMP, aos ocupantes dos Cargos Efetivos da Guarda Civil Municipal de Santana de Parnaíba.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

Arquivado

Documentos do processo

Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).}

Recebimento: 14/04/2026	Fase: Arquivo	Setor:Procuradoria Jurídica



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 01/04/2026	Fase: Aguardar Retorno	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 14/04/2026 10:57:32	Ação: Sanção
Tempo gasto: 12 dias, 19 horas, 25 minutos
Complemento da Ação: Lei nº 4.474, de 01 de abril de 2026, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 639 de 10/04/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Lei 134/2026 - Lei

Recebimento: 01/04/2026	Fase: Elaborar Autográfo de Lei	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 01/04/2026 15:31:48	Ação: Incluido
Tempo gasto: 2 minutos
Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 01 de abril de 2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Autógrafo da Lei 144/2026 - Autógrafo de Lei Autógrafo da Lei 145/2026 - Autógrafo de Lei - Protocolo

Recebimento: 01/04/2026	Fase: Votar 2ª Votação Extraordinária	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 01/04/2026 09:46:23	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação na 5ª Sessão Extraordinária do dia 31/03/2026.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Relatório de Votação 155/2026 - votação

Recebimento: 01/04/2026	Fase: Votar (1ª Votação) - Urgência Especial	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 01/04/2026 09:44:59	Ação: Aprovado
Tempo gasto: 35 minutos
Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação na 8ª Sessão Ordinária do dia 31/03/2026, por força da aprovação de Requerimento de Urgência Especial.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Documentos Diversos 180/2026 - REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Relatório de Votação 150/2026 - VOTAÇÃO DO PARECER Relatório de Votação 154/2026 - votação do PL

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Votação de Urgência Especial	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 30/03/2026 16:42:38	Ação: 1ª Votação


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Encaminhar para Votação de Urgência Especial	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 30/03/2026 16:42:17	Ação: Encaminhar


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial	Setor:Gabinete Vereadora Enfermeira Nelci
Envio: 30/03/2026 15:30:46	Ação: Encaminhar
Tempo gasto: 56 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Nomear Relator da Urgência Especial	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 30/03/2026 12:09:39	Ação: Nomeado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria aqui tratada, nomeia Relator especial ao Projeto de Lei Nº 117/2026 á Vereadora Enfermeira Nelci, com base no disposto no art. 191 do Regimento Interno.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Inclusão dos Documentos de Urgência	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 30/03/2026 11:15:48	Ação: Incluido
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 44/2026 - PL nº 117/2026 - favorável

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Leitura dos Projetos	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 30/03/2026 10:14:38	Ação: Urgência Especial
Tempo gasto: 6 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/03/2026	Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico	Setor:Procuradoria Jurídica
Envio: 30/03/2026 08:55:28	Ação: Deferido
Tempo gasto: 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2026	Fase: Recebimento	Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa
Envio: 27/03/2026 13:58:05	Ação: Recebido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 27/03/2026	Fase: Protocolar Processo	Setor:Poder Executivo
Envio: 27/03/2026 13:43:52	Ação: Processo Protocolado

Complemento da Ação: Segue Projeto de Lei.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).}

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

14/04

Arquivo Procuradoria Jurídica

01/04

Aguardar Retorno Procuradoria Jurídica 12 dias, 19 horas, 25 minutos Sanção Despacho Eletrônico - 14/04/2026 Lei Publicação

01/04

Elaborar Autográfo de Lei Procuradoria Jurídica 5 horas, 45 minutos Incluido Despacho Eletrônico - 01/04/2026 Autógrafo da Lei Autógrafo da Lei

01/04

Votar 2ª Votação Extraordinária Coordenadoria de Gestão Legislativa 1 minuto Aprovado Despacho Eletrônico - 01/04/2026 Relatório de Votação

01/04

Votar (1ª Votação) - Urgência Especial Coordenadoria de Gestão Legislativa 1 dia, 17 horas, 2 minutos Aprovado Despacho Eletrônico - 01/04/2026 Documentos Diversos Relatório de Votação Relatório de Votação

abr

30/03

Votação de Urgência Especial Procuradoria Jurídica 1ª Votação Despacho Eletrônico - 30/03/2026

30/03

Encaminhar para Votação de Urgência Especial Procuradoria Jurídica 1 hora, 11 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 30/03/2026

30/03

Incluir Parecer da Urgência Especial Gabinete Vereadora Enfermeira Nelci 3 horas, 21 minutos Encaminhar Despacho Eletrônico - 30/03/2026 Parecer do Relator Especial

30/03

Nomear Relator da Urgência Especial Gabinete da Presidência 53 minutos Nomeado Despacho Eletrônico - 30/03/2026

30/03

Inclusão dos Documentos de Urgência Procuradoria Jurídica 1 hora, 1 minuto Incluido Despacho Eletrônico - 30/03/2026 Parecer Jurídico

30/03

Leitura dos Projetos Coordenadoria de Gestão Legislativa 1 hora, 19 minutos Urgência Especial Despacho Eletrônico - 30/03/2026

30/03

Encaminhado para Analise do Jurídico Procuradoria Jurídica 2 dias, 18 horas, 57 minutos Deferido Despacho Eletrônico - 30/03/2026

27/03

Recebimento Coordenadoria de Gestão Legislativa 14 minutos Recebido Despacho Eletrônico - 27/03/2026

27/03

Protocolar Processo Poder Executivo Processo Protocolado Capa Despacho Eletrônico - 27/03/2026

mar

2026

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Institucional

PROJETO DE LEI 117/2026

Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).

Histórico da Tramitação 17 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{17 Dia(s), 21 horas, 13 minuto(s).}