OFÍCIO Nº 095/2025 - GP Encaminha as cópias dos seguintes atos oficiais: DECRETO Nº 5.277, DE 30/10/2025 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. DECRETO Nº 5.278, DE 11/11/2025 Altera dispositivos do Decreto n° 3.623, de 5 de maio de 2014, que instituiu a Comissão de Análise de Planos e Projetos de Regularização Fundiária, nomeou seus integrantes e dispôs sobre seu funcionamento. LEI Nº 4.427, DE 10/11/2025 Projeto de Lei de autoria da Vereadora Sabrina Colela Prieto (Sabrina Colela). Institui a Campanha de Combate a Violência no Ambiente Escolar nas escolas da rede municipal de educação de Santana de Parnaíba. LEI Nº 4.428, DE 10/11/2025 Projeto de Lei de autoria do Vereador João Antônio Aguiar Barros Galhardi (João Galhardi). Institui no âmbito do Município de Santana de Parnaíba a Campanha Agosto Caramelo, destinada a ações de conscientização contra o abandono de animais. LEI Nº 4.429, DE 10/11/2025 Projeto de Lei de autoria do Vereador Isaquel Vitalino de Souza (Zaqueu). Cria o Programa de apadrinhamento afetivo de animais abandonados no Município de Santana de Parnaíba denominado Guardião Amigo.

PODER EXECUTIVO;

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