| Recebimento: 27/11/2025 |
Fase: Arquivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Aguardar Retorno |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 27/11/2025 10:52:58 |
Ação: Sanção
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Tempo gasto: 2 dias, 18 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Lei nº 4.433, de 19 de novembro de 2025, publicada na Imprensa Oficial - edição nº 620 de 21/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 23/2025 - Lei
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| Recebimento: 24/11/2025 |
Fase: Elaborar Autográfo de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/11/2025 16:27:38 |
Ação: Incluido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado dia 19 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo da Lei 27/2025 - Autógrafo de Lei
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Encaminhar para Votação de Urgência Especial |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/11/2025 15:59:35 |
Ação: Informado
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 46 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para Única Dicussão e Votação - Quórum Maioria Absoluta
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Incluir Parecer da Urgência Especial |
Setor:Gabinete Vereadora Janetinha Freitas |
| Envio: 18/11/2025 10:25:00 |
Ação: Favorável
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Tempo gasto: 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Nomear Relator da Urgência Especial |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 18/11/2025 09:39:36 |
Ação: Nomeado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista a urgência da matéria aqui tratada, nomeio Relator Especial ao Projeto de Lei nº 640/2025 a Vereadora Jeanette Costa de Freitas, com base no disposto no art. 191 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 |
Fase: Leitura dos Projetos |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 17/11/2025 17:00:07 |
Ação: Urgência Especial
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Tempo gasto: 30 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Encaminhado para Analise do Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/11/2025 17:22:41 |
Ação: Deferido
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Recebimento |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 13/11/2025 16:33:21 |
Ação: Recebido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Coordenadoria de Gestão Legislativa |
| Envio: 13/11/2025 15:53:50 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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