| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:PODER EXECUTIVO |
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Tempo gasto: 328 dias, 15 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 65, de 11 de dezembro de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 571 de 13/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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