| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 333 dias, 13 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/12/2024 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 03/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2024 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.305, de 11 de dezembro de 2024, publicada na Imprensa Oficial - edição 571 de 13/12/2024.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2024 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 11/12/2024 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado Autógrafo de Lei dia 11/12/2024. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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