| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:Procuradoria Jurídica |
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Tempo gasto: 704 dias, 20 horas, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 06/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Encaminhado para análise jurídica.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 13/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.249, de 06 de dezembro de 2023, publicada na Imprensa Oficial - edição 518 de 08/12/2023.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2023 |
Fase: Projeto foi aprovado em única discussão e votação. |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 06/12/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lido e aprovado em única discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial. Autógrafo de Lei encaminhado dia 06/12/2023, Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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