| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 1082 dias, 11 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/11/2022 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 23/11/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Parecer e inclusão na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/11/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 30/11/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda segunda discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 07/12/2022 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei encaminhado em 07/12/2022. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 16/01/2023 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 4.161, de 08 de dezembro de 2022, publicada na Imprensa Oficial - edição 467 de 09/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
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