Data de apresentação 03/12/2021 18:12:00
 N° Processo 3827/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 51446
 Ementa

Acrescenta dispositivos na Lei nº 899, de 30 de dezembro de 1975, que dispôs sobre o Código Tributário Municipal.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação