| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2166 dias, 13 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2019 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 05/12/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: PL foi lido e aprovador em 1ª discussão e votação, por força do Requerimento de Urgência Especial.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/02/2020 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 06/02/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Foi encaminhado Autógrafo de Lei em 05/02/2019. Aguarda Lei.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/03/2020 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 02/03/2020 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei nº 3.861, de 07 de fevereiro de 2020, publicada na Imprensa Oficial edição nº 319 - 14/02/2020
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Documento(s) da tramitação:
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