Data de apresentação 13/11/2019 18:29:00
 N° Processo 9810/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 37252
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 899 de 30 de dezembro de 1975 e dá outras providências. (Refere-se a atualização dos valores devidos do Imposto sobre Serviços - ISS).

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação