| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Plenário Antonio Branco |
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Tempo gasto: 2545 dias, 16 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/11/2018 |
Fase: Certificando que o Projeto foi lido |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 21/11/2018 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado à Procuradoria Jurídica e as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/11/2018 |
Fase: Projeto foi aprovado em 1ª discussão e votação |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 28/11/2018 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Aguarda Ordem do Dia para 2º Discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/12/2018 |
Fase: Projeto foi aprovado em 2ª discussão e votação |
Setor:PODER EXECUTIVO |
| Envio: 05/12/2018 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Foi encaminhado Autógrafo de Lei ao Poder Executivo dia 05/12/2018, aguarda Lei ser sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/01/2019 |
Fase: Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 07/01/2019 00:00:00 |
Ação: ANDAMENTO
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Complemento da Ação: Lei sancionada nº 3.748, de 13 de dezembro de 2018 e publicada na Imprensa Oficial - edição extra nº 258-A de 17/12/2018.
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Documento(s) da tramitação:
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