PROCESSO - 1249/2026
MOÇÃO - 25/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

MOÇÃO - 25/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - DISTRIBUIR
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 4 - Analisar Moção
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/02/2026

PROCESSO - 1249/2026
MOÇÃO - 25/2026

ASSINATURAS (1)

Jeanette Costa de Freitas
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 08:21:15