PROCESSO - 19178/2025
PROJETO DE LEI - 673/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 673/2025 04/12/2025
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2025
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2025
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 5 - Leitura dos Projetos
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2025
- 6 - Emitir Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PL nº 673/2025 - contrário 06/01/2026
- 7 - Encaminhar Para Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 06/01/2026
- 8 - Emitir Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer Favoravel 10/03/2026
- 9 - Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
  - 9.2 - Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente - Parecer CSECTMA 30/03/2026

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PROJETO DE LEI - 673/2025

ASSINATURAS (1)

Luciano Aparecido de Almeida
Assinado eletronicamente em: 04/12/2025 11:50:39