PROCESSO - 16943/2025
PROJETO DE LEI - 592/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 592/2025 02/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 02/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 02/10/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 08/01/2026

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