PROCESSO - 15060/2025
PROJETO DE LEI - 541/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 541/2025 26/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 26/08/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 03/09/2025
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 11/09/2025
- 4 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 08/10/2025

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