PROCESSO - 164/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 12/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 12/2025 15/08/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/08/2025
- 2 - Lido e Aprovado
  - 2.1 - Despacho 20/08/2025
- 3 - Publicação
  - 3.1 - Despacho 25/08/2025

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