PROCESSO - 157/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2025 28/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 28/07/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 06/08/2025
- 3 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 3.1 - Despacho 13/08/2025
- 4 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 4.1 - Despacho 25/08/2025

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2025