PROCESSO - 13701/2025
PROJETO DE LEI - 503/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 503/2025 21/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 21/07/2025
- 2 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 2.1 - Despacho 02/09/2025
- 3 - Aguarda inclusão na Ordem do Dia
  - 3.1 - Despacho 16/10/2025

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