PROCESSO - 12530/2025
PROJETO DE LEI - 449/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 449/2025 11/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/06/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 18/06/2025
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 13/08/2025
- 4 - Enviar Para Votação do Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/10/2025
- 5 - Votar (Única)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2025
  - 5.2 - Documentos Diversos - Pareceres, Relatório de Votação 05/11/2025
- 6 - Elaborar Autográfo de Lei
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/11/2025
  - 6.2 - Autográfo da Lei - Autógrafo de Lei 05/11/2025

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