PROCESSO - 10809/2025
PROJETO DE LEI - 399/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 399/2025 15/05/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/05/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 21/05/2025
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 03/06/2025

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