PROCESSO - 7402/2025
PROJETO DE LEI - 264/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 264/2025 14/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 14/03/2025
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 19/03/2025
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 29/04/2025
- 4 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 08/10/2025
- 5 - Autográfo de Lei
- 6 - Encaminhar ao Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/10/2025
- 7 - Enviar Veto para as Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 10/12/2025
  - 7.2 - Parecer Jurídico - Veto Parcial 10/12/2025
- 8 - Manifestar
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
  - 8.2 - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Parecer da CCJR 10/12/2025
- 9 - Comissões
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 26/02/2026
  - 9.2 - Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Turismo e Meio Ambiente - Parecer CSECTMA 26/02/2026

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