PROCESSO - 15/2025
PROJETO DE LEI - 179/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 179/2025 31/01/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 31/01/2025
- 2 - Lido e Aprovado
  - 2.1 - Despacho 05/02/2025
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 17/02/2025

PROCESSO - 15/2025
PROJETO DE LEI - 179/2025