PROCESSO - 170/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2024 29/11/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/11/2024
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 03/12/2024
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 16/12/2024

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 4/2024