PROCESSO - 154/2024
PROJETO DE LEI - 131/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 131/2024 08/11/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/11/2024
- 2 - Lido e Aprovado
  - 2.1 - Despacho 21/11/2024

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