PROCESSO - 3389/2024
PROJETO DE LEI - 39/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 39/2024 18/04/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 18/04/2024
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 23/04/2024
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 06/06/2024
- 4 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 4.1 - Despacho 23/08/2024
- 5 - Arquivado
  - 5.1 - Despacho 17/12/2024

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