PROCESSO - 22/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2024 23/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/02/2024
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 27/02/2024
- 3 - Lido e Aprovado
  - 3.1 - Despacho 29/02/2024
- 4 - Publicação
  - 4.1 - Despacho 04/03/2024

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PROJETO DE RESOLUÇÃO - 5/2024