PROCESSO - 543/2024
PROJETO DE LEI - 2/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 2/2024 23/01/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/01/2024
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 07/02/2024
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 19/02/2024
- 4 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 14/03/2024
- 5 - Projeto vetado pelo Poder Executivo e encaminhado a Procuradoria e Comissões Permanentes para parecer do veto.
  - 5.1 - Despacho 08/04/2024

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PROJETO DE LEI - 2/2024