PROCESSO - 526/2023
PROJETO DE LEI - 244/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 244/2023 08/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/12/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 13/12/2023
- 3 - Projeto foi incluído na Ordem do Dia por força do Requerimento de Urgência
  - 3.1 - Despacho 13/12/2023
- 4 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 4.1 - Despacho 06/02/2024

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