PROCESSO - 528/2023
PROJETO DE LEI - 243/2023

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PROJETO DE LEI - 243/2023 08/12/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 08/12/2023
- 2 - Retirado da pauta de Leitura pelo Autor para maiores estudos.
  - 2.1 - Despacho 11/12/2023

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