PROCESSO - 362/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2023 19/07/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/07/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 02/08/2023
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 23/08/2023

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - 5/2023