PROCESSO - 5085/2023
PROJETO DE LEI - 104/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 104/2023 16/05/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 16/05/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 24/05/2023
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 02/08/2023
- 4 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 14/08/2024
- 5 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 5.1 - Despacho 09/09/2024

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PROJETO DE LEI - 104/2023