PROCESSO - 3877/2023
PROJETO DE LEI - 76/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 76/2023 19/04/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 19/04/2023
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 26/04/2023
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 03/08/2023
- 4 - Arquivado
  - 4.1 - Despacho 17/12/2024

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