PROCESSO - 362/2022
PROJETO DE LEI - 130/2022

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 130/2022 25/11/2022
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 25/11/2022
- 2 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 2.1 - Despacho 07/12/2022
- 3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 3.1 - Despacho 30/01/2023
- 4 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 10/08/2023

PROCESSO - 362/2022
PROJETO DE LEI - 130/2022