PROCESSO - 10920/2019
PROJETO DE LEI - 374/2019
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/12/2019
2 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
2.1 - Despacho
12/12/2019
3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
3.1 - Despacho
06/01/2020
PEÇAS DO PROCESSO
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PROJETO DE LEI - 374/2019
10/12/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
10/12/2019
2 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
2.1 - Despacho
12/12/2019
3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
3.1 - Despacho
06/01/2020
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