PROCESSO - 9809/2019
PROJETO DE LEI - 349/2019
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/11/2019
2 - Certificando que o Projeto foi lido
2.1 - Despacho
20/11/2019
3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
3.1 - Despacho
05/12/2019
PEÇAS DO PROCESSO
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PROJETO DE LEI - 349/2019
13/11/2019
1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
13/11/2019
2 - Certificando que o Projeto foi lido
2.1 - Despacho
20/11/2019
3 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
3.1 - Despacho
05/12/2019
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