PROCESSO - 9618/2019
PROJETO DE LEI - 338/2019

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 338/2019 07/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 07/11/2019
- 2 - Certificando que o Projeto foi lido
  - 2.1 - Despacho 13/11/2019
- 3 - Encaminha o Projeto para as Comissões Permanentes para exararem seus pareceres.
  - 3.1 - Despacho 13/11/2019
- 4 - Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
  - 4.1 - Despacho 12/02/2020
- 5 - Em resposta ao PL em questão abaixo segue a Lei sancionada pelo Chefe do Poder Executivo
  - 5.1 - Despacho 19/05/2020

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PROJETO DE LEI - 338/2019

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