PROCESSO - 13486/2026
PROJETO DE LEI - 371/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 371/2026 15/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 15/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 15/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2026

PROCESSO - 13486/2026
PROJETO DE LEI - 371/2026

ASSINATURAS (1)

Vagner Augusto Costa
Assinado eletronicamente em: 15/10/2026 16:25:07