PROCESSO - 13394/2026
PROJETO DE LEI - 370/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 370/2026 14/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/10/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026
- 3 - Recebimento
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 14/10/2026
- 4 - Encaminhado para Analise do Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 15/10/2026

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ASSINATURAS (1)

Ricardo Siqueira da Silva
Assinado eletronicamente em: 14/10/2026 14:55:48